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Você já leu a Convenção do seu Condomínio?

August 29, 2017

 

A Governança Condominial é o sistema pelo qual os Condomínios são dirigidos e monitorados, envolvendo os relacionamentos entre condôminos, Síndico, Conselho Consultivo e/ou Fiscal, Administradora, prestadores de serviços, órgãos públicos e demais partes interessadas. A Convenção é uma peça fundamental para entender como funciona a Governança do seu condomínio. Aliás, Você já leu a Convenção do seu condomínio?

 

É o documento que constitui o condomínio e é obrigatório por Lei (artigo 9º da Lei Federal 4591/64; artigos 1332 a 1334 do Código Civil). Nele consta a estrutura de como o condomínio deve funcionar ou deveria.

 

Conforme o Código Civil, a convenção determinará:

  • a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

  • a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

  • o fim a que as unidades se destinam;

  • a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

  • sua forma de administração (atribuições do Síndico, Sub-Síndico, Conselhos Consultivo e/ou Fiscal);

  • a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

  • as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

  • o regimento interno.

Percebeu a importância da Convenção? Se você ler e entender esse documento importante, poderá ajudar ou acompanhar melhor a atuação do Síndico e Conselho. Portanto, antes de participar de uma Assembleia leia a Convenção para que você possa expressar a sua opinião com embasamento sólido. Caso você não tenha uma cópia da Convenção peça ao seu Síndico, ele é obrigado a fornecer uma cópia para você. 

 

Procure entender como funciona ou deveria funcionar a Governança do seu condomínio e cobre a atuação do Corpo Diretivo com embasamento sólido. Não fique apenas preocupado com o "barulho do vizinho", o "barulho do vizinho" não afeta o seu bolso, mas uma Governança ruim pode trazer grandes prejuízos. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

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